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Marlon Hungaro

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Direito Constitucional, 100%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Comentários

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Marlon Hungaro
Comentário · há 10 anos

FONAJE lança Nota Técnica sobre Artigo 219 ..Prazos.... do novo CPC

Jucineia Prussak · há 11 anos
Art. 2º, § 2 da LINDB não prevê isso que dizes. Ademais, não há sequer previsão na lei 9.099/ sobre contagem de prazos. Att.
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